ATA DA NONAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 13.11.1998.

 


Aos treze dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Isaac Ainhorn, João Motta, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quadragésima Primeira Sessão Solene, que, juntamente com as Atas das Nonagésima Primeira e Nonagésima Segunda Sessões Ordinárias, foi aprovado. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 135/98 (Processo nº 3169/98); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Resolução nº 44/98 (Processo nº 2976/98); pelo Vereador Clovis Ilgenfritz, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/98 (Processo nº 3099/98); pelo Vereador Eliseu Sabino, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Paulo Brum, o Projeto de Lei do Legislativo nº 159/98 (Processo nº 3130/98). Ainda, foram apregoados os Ofícios nºs 463 e 468/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando os Projetos de Lei do Executivo nºs 42 e 43/98 (Processos nºs 3196 e 3217/98, respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 459 e 460/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; Impresso da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul – UVERGS, divulgando o XXIV Congresso Estadual de Vereadores do Estado/RS. Após, o Vereador Juarez Pinheiro registrou a vitória alcançada pelo Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense em jogo de futebol contra Sport Club Corinthians Paulista ocorrido no dia doze de novembro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal, destacando falar em nome pessoal e não da Bancada, teceu considerações acerca do quadro hoje apresentado pela economia brasileira, afirmando estar ocorrendo censura na divulgação de dados acerca deste assunto. Também, comentou artigo publicado no jornal “O Farol”, editado pelo Clube Militar, intitulado “Militares querem a demissão da equipe econômica”. A seguir, o Vereador Clovis Ilgenfritz formulou Requerimento verbal, solicitando cópias das notas taquigráficas do pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal, Requerimento este deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência do Orador. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Felipe Flores Pinto, Vice-Presidente do Centro Acadêmico André da Rocha, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, que, declarando que “o conhecimento produzido por um País é questão de Soberania Nacional”, defendeu a formação de uma Frente Parlamentar de Defesa da Universidade Pública e Gratuita. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Hélio Corbellini, destacando que as universidades públicas são responsáveis por oitenta e cinco por cento da produção de conhecimento no País, apoiou a proposta apresentada pelo Senhor Felipe Flores Pinto, de formação de uma Frente Parlamentar de Defesa da Universidade Pública e Gratuita. Ainda, sugeriu a realização, pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes, de audiência pública acerca do assunto. O Vereador Clovis Ilgenfritz ressaltou a importância dos pronunciamentos hoje efetuados pelo Vereador Pedro Américo Leal e pelo Estudante Felipe Flores Pinto, discorrendo acerca da situação econômica e social observada no País e classificando a atual equipe econômica do Governo Federal como “submissa aos interesses de grandes capitais multinacionais, em especial do Fundo Monetário Internacional”. Na ocasião, foi apregoado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Cyro Martini, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou o comparecimento dos Senhores Peter Wilms, Ivan Lazzarotto e Paulo Roberto Botega, respectivamente, Presidente, Vice-Presidente Jurídico e Diretor de Marketing da Associação de Dirigentes de Vendas do Brasil - ADVB, convidando-os a integrar a Mesa dos trabalhos. Após, concedeu a palavra ao Senhor Peter Wilms, que historiou acerca da fundação da ADVB, destacando ser esta uma entidade sem fins lucrativos e de cunho fortemente acadêmico, objetivando a qualificação e valorização profissional dos integrantes da área de marketing e gestão empresarial. Após, o Senhor Presidente procedeu à entrega, ao Senhor Peter Wilms, de cópia do projeto do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental – PDDUA, agradeceu a presença de todos e declarou suspensos os trabalhos às dez horas e nove minutos, nos termos regimentais, sendo reabertos às dez horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de “quorum”. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/97, o Projeto de Lei do Executivo nº 41/98; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 151 e 161/98. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Sônia Santos, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Pedro Ruas, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de treze a dezessete de novembro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Milton Zuanazzi, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Também, foi apregoada comunicação do Vereador Nereu D’Ávila, Líder da Bancada do PDT, informando o impedimento do Suplente João Bosco Vaz de assumir a vereança em substituição ao Vereador Pedro Ruas. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Henrique Fontana, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 25/98, por vinte e seis votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Cláudio Sebenelo e José Valdir e encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol, em verificação de votação solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, após ter sido aprovado em sua votação simbólica, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco, Cyro Martini, Maristela Maffei e Milton Zuanazzi, Não o Vereador Luiz Braz e tendo optado pela Abstenção o Vereador Nereu D'Ávila. Durante a discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 25/98, os Vereadores Décio Schauren e Pedro Américo Leal cederam seus tempos aos Vereadores Renato Guimarães e Cláudio Sebenelo, respectivamente. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 45/98, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Juarez Pinheiro e Cláudio Sebenelo. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Vereador Giovani Gregol e prestou informações acerca do Projeto Câmara 2000. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 106 e 76/98. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Vereador Antônio Losada, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97 (Processo nº 2382/97) seja retirado da Ordem do Dia nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 31/98, por vinte e seis votos SIM, após ser discutido pelo Vereador Cyro Martini, tendo votado os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco, Cyro Martini, Maristela Maffei e Milton Zuanazzi. Às doze horas e quatorze minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Juarez Pinheiro e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Guilherme Barbosa, este como secretário “ad hoc”. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra o Ver. Juarez Pinheiro.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, esta Cidade, ontem, teve um momento especial numa de suas esferas de atividade: futebolística, desportiva e de lazer. Um clube desta Cidade demonstrou, ao final, a partir da parte intermediária do Campeonato Nacional de Futebol, uma recuperação esplendorosa, mostrando a importância de quando nos organizamos e trabalhamos de forma correta. O Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense, que era tido inclusive como candidato ao rebaixamento, conseguiu uma recuperação espetacular, dignificando a Cidade de Porto Alegre, bem a representando e a todo o Estado do Rio Grande do Sul. Então, gostaria que fossem registrados os nossos votos de parabéns aos atletas, à Direção, ao Conselho e, principalmente, ao seu treinador Celso Roth e a toda a nação de gremistas, que, segundo pesquisa recentemente realizada, é a maior torcida do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: É claro que esta manifestação do Ver. Juarez Pinheiro acredito que seja também da Casa, porque todo o Rio Grande do Sul está contente com a classificação do Grêmio.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PPB.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Mesmo utilizando o tempo de Comunicação de Líder, falo em meu nome, não de minha Bancada. Quando os economistas de todo mundo, inclusive o renomado economista Dorsbusch, em 1997, apontava a economia brasileira como frágil. suas previsões foram rechaçadas por Pedro Malan e sua equipe econômica. Porque era descabida a colocação dos economistas do mundo. Eles que se envolvessem com as suas aulas e conferências. Todos se lembram disso. Pedro Malan afirmava que a economia brasileira era estruturada e não era! Que tinha reservas sólidas e não tinha. De lá para cá a razão ficou com Dorsbusch, dois ou três pacotes foram feitos neste País “a toque de caixa”. Mas o que é que há com a economia do Brasil? Quem são esses senhores que a dirigem? Quem é esta equipe econômica hoje posta em dúvida por toda a família militar do Brasil? Isso tudo com o silêncio da nação, porque ninguém divulga nada, há uma censura total no Brasil. Eu tenho aqui um artigo que pública que a família militar está contra a equipe econômica.

Mas como justificar que toda a economia do mundo periclitava? Mas como, meus amigos? A nona economia do mundo em perigo? Pagando vexame, recebendo um pacote de todos os grandes bancos mundiais, de 20 nações, inclusive de Portugal. O que é que V. Ex.as têm a me dizer? Vexame! Podem chamar do que quiserem, mas é um vexame! Por que não vendemos os nossos produtos aos nossos parceiros econômicos nesta economia globalizada? Por quê? É a pergunta. Eles nos vendem quinquilharias destruindo nossa produção, desempregando os nossos operários e empregando os deles. Por que vivemos da desconfiança dos investidores internacionais, financiando um déficit crônico em nossa conta corrente? Onde pensamos em construir uma poupança interna. Soberania nacional - já defini no outro Plenário, fui eu que tive oportunidade de definir, não que V. Ex.as não soubessem o que seja. Mas eu tive a oportunidade de definir o que seja soberania nacional.

Soberania nacional em economia globalizada é livrar-nos da dependência do capital externo, pouco a pouco. Enquanto as taxas de juros, para suportar esta taxa de câmbio irreal, mirabolante, enquanto prosseguimos nesta jornada, aumentamos nossa dívida interna, tentamos pagar a dívida externa, exibindo triunfalmente uma inflação baixíssima, mas a que preço? O que adianta se ter uma inflação baixíssima com um País esmolambado, sendo a nona economia do mundo, um paradoxo?

Não há soberania nacional se as taxas de juros são decididas pelo capital especulativo. Eles decidem qual vai ser a taxa de juros. V. Ex.as têm dúvida?

Um País com 8% de déficit em seu Produto Interno Bruto não é confiável. Até os especuladores sabem disso.

O Banco Central não conseguiu colocar títulos no mercado. V. Ex.as se recordam disso. Não conseguimos colocar títulos no mercado há dois meses, foram rejeitados. E o Banco Central recuou, muito diplomaticamente, mas recuou.

O País está vulnerável. A equipe econômica se faz de tranqüila ou está alienada. O percentual de 43% da dívida mobiliária federal são de títulos do Tesouro Nacional, pós-fixados. Pós-fixados, não pré-fixados; juros altos, é quebradeira, surgiu deste pacote humilhante, que agora está sendo concedido “a toque de caixa”, às pressas por todas as economias do mundo; que buscam salvar o Brasil, salvar a nona economia do mundo, mas como se justifica isso? A nona economia do mundo! Então o mundo está em perigo! Eles precisam que nós paguemos as nossas dívidas para eles também não se abalarem e falirem.

Eu leio, no artigo publicado no jornal O Farol, editado pelo Clube Militar intitulado: “Militares querem a demissão da equipe econômica”. Por que isso não é divulgado? Aqui está: quatorze mil sócios do Clube Militar, está o Grupo Guararapes, aqui estão todos os grupos de soldados do Brasil, que estão profundamente preocupados com a situação nacional, mas por que ninguém diz nada? Por que não divulgam isso? O Jornal do Comércio, a Zero Hora, o Correio do Povo, o Jornal da Manhã, o Globo, por que não divulgam isso? Respondam! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereadores, por uma falha deste Presidente, eu não havia notado que os integrantes do Centro Acadêmico André da Rocha, que vão participar da nossa Tribuna Popular, já se encontravam presentes.

Nós cedemos o Tempo de Liderança, antes, ao Ver. Pedro Américo Leal, que não é o costume da Casa, mas passaremos, agora, à Tribuna Popular.

Antes, porém, registramos a presença do Sr. Peter Wilms, Presidente da Associação de Dirigentes de Vendas do Brasil - ADVB, que participará conosco, da Sessão em seguida. Ele vem acompanhado do Vice-Presidente Jurídico da ADVB, Sr. Ivan Lazzarotto e do Diretor de Marketing, Sr. Paulo Roberto Botega, que nos honram com as suas presenças.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Requerimento): Sr. Presidente, ao mesmo tempo que cumprimentamos os nossos visitantes, faço um Requerimento a V. Ex.ª para que o Ver. Pedro Américo Leal permita a distribuição da cópia de seu discurso para este Vereador, pois é um discurso de importância maior, que devemos levar muito a sério.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal já está assentindo.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Felipe Flores Pinto, Vice-Presidente do Centro Acadêmico André da Rocha - Faculdade de Direito/UFRGS, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. FELIPE FLORES PINTO: Bom dia, senhoras e senhores! Quero dizer que venho aqui diante de V. Ex.as, não representando somente a minha entidade, - os estudantes de Direito da UFRGS -, mas venho também representando todos os estudantes da Universidade Federal. E o tema, que eu quero convidar V. Ex.as à reflexão, é um tema que não abrange só o Estado do Rio Grande do Sul, não diz respeito somente à União Federal, mas diz respeito também a Porto Alegre, pois a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, antes de mais nada é uma instituição de Porto Alegre, que surgiu em Porto Alegre com a Faculdade de Farmácia, com a Escola de Engenharia, com a Faculdade de Direito.

Primeiramente quero passar a notícia de que no dia de ontem realizou-se no Salão Nobre da Faculdade de Direito uma Assembléia-Geral dos Estudantes. Mais uma vez os estudantes de Direto tomam a dianteira no processo de defesa da universidade pública. E nessa Assembléia nós discutimos questões emergenciais, que dizem respeito à Universidade nesse final do ano e provavelmente no início do ano que vem. O impacto que o pacote fiscal do Governo Federal terá sobre o orçamento das universidades, e aí questões bastantes práticas, principalmente no que se refere aos restaurantes universitários dos quais depende a subsistência de boa parte dos estudantes universitários. Em relação às verbas da Universidade, como um todo, quero advertir que o pacote fiscal prevê a redução do Orçamento do Ministério da Educação em pelo menos 12%. Ontem o Ministro Paulo Renato de Souza anunciou que só para orçamento das instituições federais de ensino sofrerá uma redução de 570 milhões.

É nesse sentido que, a partir dessa Assembléia, e uma discussão que tem sido feita junto à sociedade civil do Estado Rio Grande do Sul e de Porto Alegre, estamos propondo a formação de uma Frente Parlamentar de Defesa da Universidade Pública e Gratuita. Esse tema universidade pública não diz respeito ao privilégio de uma categoria, de grupo de estudantes, mas diz respeito à própria ordem pública do Estado Brasileiro. E eu acho que é um tema que não é só preocupação do Ver. Pedro Américo Leal, mas também do Ver. Hélio Corbellini, é uma preocupação do Ver. Cláudio Sebenelo, que o conhecimento que é produzido em uma nação, é uma questão de soberania nacional, uma questão de ordem pública. Assim como o voto, assim como o tributo são preços da democracia, o domínio sobre o conhecimento que é produzido entre seus pares também faz parte desse preço. Eu acho que nós não podemos prescindir da defesa da universidade pública, ela quem produz a maior parte do conhecimento, a maior parte das pesquisas científicas realizadas neste país é feita por ela, e também é a universidade pública quem propõe o acesso aos mais necessitados, que permite que eles ingressem no ensino superior.

Então, eu volto a dizer que essa Frente Parlamentar, que já conta com integrantes desta Casa e também com integrantes da Assembléia Legislativa do Estado, que se comprometeram nesse sentido, não é simplesmente uma discussão política e não diz respeito a nenhum partido, é uma discussão de política com “P” maiúsculo, uma política de projeto nacional, de idéia, de ensino e de idéia de educação. Por último, para encerrar, quero lembrar a todos que questionar o sistema federal de ensino faz parte do questionamento da Federação, que é um questionamento que se deve fazer agora, principalmente pelos municípios, por ser a nossa Federação, uma Federação que tanto prejudica, que tanto onera os municípios e que é tão centralizada no Governo Federal. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O Coronel fez várias perguntas e adicionaríamos uma, dentro do que o caro Felipe nos colocou: a quem interessa, em nossa sociedade, que a produção científica pare? Por que será que todos falam - e não há um partido que não adote esse discurso - que a educação e a universidade são prioridades; mas, na prática, isso não acontece? A Universidade Federal do Rio Grande do Sul, ou a universidade pública, no Brasil, tem a sua produção científica em 85%, o que eqüivale a 0.8% do conhecimento produzido no mundo. Está à frente de todos os países latino-americanos. E as universidades federais, no Brasil, acumulam 82% das matrículas de mestrado e 92% de doutorado. Esse corte de 57% nas verbas de manutenção da Universidade e a intenção clara do Ministério, inclusive já com preço determinado de cobrar a matrícula, é um acinte à nossa sociedade e às suas características.

Esse convite que o Felipe vem nos fazer, da formação de uma Frente Parlamentar em Defesa da Universidade Pública e Gratuita, que é muito mais do que isso, é em defesa do desenvolvimento tecnológico que vai - e só tem essa forma no mundo globalizado de hoje - efetivamente, possibilitar que se gerem novos mecanismos para geração de renda e de emprego. Nós todos aqui - duvido que tenha um partido ou um Vereador que não queira - temos que nos perfilar e nos aliar aos estudantes universitários em defesa da Universidade. A universidade pública do Brasil, a Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul, abriga o estudante que é desprovido, o estudante que não tem condições financeiras e querer cobrar essa mensalidade é alijá-lo mais ainda da ascensão social.

Então, eu reitero à Comissão de Educação desta Casa que promova uma audiência pública para que possamos discutir com a sociedade a importância disso e tentar, em cima das nossas influências, fazer com que este Governo mude; que corte, se necessário, mas em outras áreas.

Espanta-me, Coronel Pedro Américo - e acho que isso é também uma questão de segurança - pois os militares não podem apenas ficar contra a equipe econômica do Governo, os militares tem que estar a favor das questões nacionais como essa. Muito mais do que ser contra é ser a favor. Que saiam das suas casernas, Coronel! Preocupa-me quando os militares só se reúnem nas casernas. Tivemos um passado não muito glorioso. Ouvi seu depoimento dizendo que quando eles ficam nas casernas as coisas podem não ser muito a favor da democracia. É função, sim, dos militares que eles se aliem a nós, parlamentares, em defesa da universidade pública. Fica a minha sugestão, Ver. Sabino, de que se reuna a Comissão de Educação, isso é essencial, em defesa do interesse dos nossos jovens de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Agradeço pela presença do Felipe Flores Pinto, Vice-Presidente do Centro Acadêmico André da Rocha, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Acredito que esse assunto é do interesse de toda a sociedade, a defesa da universidade pública e gratuita, não só o Felipe ou um ou dois Vereadores pensam da mesma forma, mas acredito que a sociedade brasileira tem essa intenção de fazer com que de uma forma ou de outra isso possa ser possível, que possamos fortalecer a universidade pública gratuita. Sobre isso é que veio falar aqui o Felipe Flores Pinto que é Vice-Presidente do Centro Acadêmico André da Rocha.

A Ver.ª Maria do Rosário solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, 13.11.98.

 

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Maria do Rosário, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do nosso Partido, o PT, através das Vice-Lideranças - Gerson Almeida, Renato Guimarães e demais Vereadores - delegaram-me essa tarefa difícil. Consideramos importante que não fique sem um pronunciamento do Partido dos Trabalhadores, em função de duas questões que foram tratadas aqui: a primeira, trazida pelo Cel. Pedro Américo Leal - Coronel, porque é Coronel-Vereador, em função disso conhece profundamente as lides militares do País e tem sido um combativo vigilante, trabalhador pela causa da soberania nacional.

Não é a primeira vez que ouvimos aqui, neste Plenário, pronunciamentos fortes e corajosos, devido, às vezes, às circunstâncias e conjunturas, que não são muito favoráveis. Mesmo assim, ele tem sido enfático em dizer que há questões erradas e que estão sendo acobertadas, não só pelo Governo Federal, pela forma como as coisas estão acontecendo no País, mas pela grande mídia, que faz de conta que está tudo bem. Isso foi o que aconteceu, via de regra, no processo de disputa eleitoral, principalmente na questão nacional, quando parece, pelos programas oficiais, que o Brasil vive em lua-de-mel com a prosperidade, com a riqueza, com a bonança e a felicidade geral, quando se sabe que isso não é verdade e que o inverso está acontecendo, principalmente quando o Governo adota medidas de descaracterizar a cultura nacional, de tirar do povo brasileiro a sua dignidade, a sua soberania sobre o seu destino quando trata, indiscriminadamente, da forma mais entreguista possível, do sucatamento do Estado e das suas principais empresas públicas, como é o caso da Vale do Rio doce e outras empresas que estiveram sob a mira da privatização, algumas já privatizadas, infelizmente, inclusive aqui no Rio Grande do Sul, a CEE, CRT, Banco Meridional e tantos outros.

 Queremo-nos congratular com o discurso do Ver. Pedro Américo Leal, no seu conteúdo, nas preocupações que ele mostrou no setor militar neste País, que não é a primeira vez que ficamos sabendo. Já tivemos, - quando éramos Presidente desta Casa, no ano passado -, depoimentos fortes de comandantes do Exército, aqui na Região Militar Sul, quando diziam das suas preocupações com relação a esse processo que está acontecendo no Brasil, da desconstituição do caráter nacional, da desconstituição daquilo que nós, com tanto orgulho e com tanto sofrimento, conseguimos construir. Hoje sabemos que a equipe econômica está absolutamente submissa aos interesses do consenso de Washington, aos interesses, como diz o Brizola, do grande capital multinacional, em especial do FMI, do Banco Mundial, e os nossos ministros vão lá, de joelhos, aceitar todas as exigências. E cada vez que o Brasil se vangloria de estar conseguindo um grande empréstimo do FMI ou do Banco Mundial que envolve diversos países, é mais um momento de submissão, é mais um degrau na escada da submissão que o Brasil consegue atingir, e nós, cada vez mais, vamos perdendo a nossa identidade e cada vez mais há desemprego, miséria., cada vez mais se desconstitui o tecido nacional.

E, hoje, para somar a este discurso, que é fundamental no momento histórico brasileiro, não deve mais ser motivo de esquecimento, nós vemos a universidade brasileira, a universidade pública, sendo incluída no rol das privatizações, o que já está em vista pelo atual Governo, pelos setores dominantes.

Nós queríamos dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que não é só o corte de verbas, porque em 1961, no início da década de 60, a universidade brasileira tinha dois terços da universidade pública e gratuita. E, hoje, a universidade brasileira tem menos de um terço de universidade pública e gratuita e cada vez mais estão tentando sucatear a universidade para passar às mãos dos setores privados. Hoje, além do Relatório Atkinson, que foi feito no início da década de 60, que foi o início de todo um processo de departamentalização e de desconstituição do ensino público neste País. Hoje nós estamos vendo que eles estão querendo completar este ciclo com todos estes problemas que estão acontecendo e muito bem relatados, aqui, pelo Vice-Presidente do Centro Acadêmico André da Rocha, tradicional Centro Acadêmico do nosso Estado, Felipe Flores Pinto, com quem nos congratulamos. E vamos lutar numa Frente Parlamentar, no movimento social, nos movimentos partidários e suprapartidários, para que se faça a defesa da universidade pública, gratuita e de boa qualidade, como é a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, da qual nos orgulhamos e acompanhamos o excelente trabalho da sua Reitora Wrana Panizzi. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Mais uma vez agradecemos a presença do Vice-Presidente do Centro Acadêmico André da Rocha, Felipe Flores Pinto, e dizer que esta Casa estará sempre aberta para que V. S.ª possa continuar tratando deste assunto, porque eu acredito que estas discussões devem se estender por toda a sociedade. É um assunto que interessa não apenas a um segmento, mas interessa a todos os segmentos da sociedade, já que a universidade pública gratuita é uma das lutas e das bandeiras que acredito que não deve pertencer a um só pensamento, a um segmento da Cidade, mas a toda a sociedade. Agradeço a presença de S. S.ª e colocamos mais uma vez a Casa à sua disposição.

 

O SR. FELIPE FLORES PINTO: Sr. Presidente, na minha manifestação, esqueci de mencionar que a Assembléia de ontem, foi convocada pelos estudantes da UFRGS, não somente pela minha entidade, mas também pelo Diretório Acadêmico da Escola de Economia, pelo Centro dos Estudantes Universitários de Engenharia da Universidade, do Diretório Acadêmico da Faculdade de Educação e pela representação regional da União Nacional dos Estudantes. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Senhores Vereadores, estamos recebendo hoje uma visita que honra muito esta Casa por todo o trabalho que a Associação dos Dirigentes de Vendas - ADVB tem realizado no Rio Grande do Sul, para o desenvolvimento do setor de vendas do Estado. Mais uma vez estamos recebendo o dirigente da ADVB, o Sr. Peter Wilms, Presidente daquela entidade. Convidamos para passar à Mesa o Sr. Ivan Lazzarotto, que é Vice-Presidente jurídico da ADVB e também o senhor Paulo Roberto Botega, que é Diretor de “marketing”.

Há algum tempo, falando com o Presidente da ADVB, numa das tantas vezes em que fomos honrados com o convite para participar das atividades daquela entidade, manifestamos o desejo de que o Presidente da ADVB pudesse vir até a esta Casa, como nosso convidado, para colocar aos senhores Vereadores, que representam a sociedade porto-alegrense, aquilo que a entidade está realizando na atualidade, o trabalho que a ADVB está realizando em prol desta sociedade.

Hoje, está nos visitando o Presidente da entidade, juntamente com dois diretores. Solicitamos que o Sr. Peter Wilms use a nossa tribuna e no dê a honra de falar um pouco sobre esta entidade que é a Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil - ADVB.

 

O SR. PETER WILMS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Inicialmente, o agradecimento da ADVB pela oportunidade de poder lhes dirigir a palavra, nesta data, onde a minha intenção, juntamente com os meus colegas, é passar para V. Ex.as o que é a ADVB, as nossas principais atividades ao longo dos anos e também na atual gestão, o que estamos compondo com a minha diretoria.

A ADVB foi fundada há 37 anos, sua antiga sede era no antigo Palácio do Comércio onde hoje permanece a FEDERASUL, é uma entidade sem fins lucrativos e que atua, fortemente, na área acadêmica, na área de capacitação profissional, principalmente, com produtos e serviços dirigidos aos profissionais de marketing e vendas deste Estado e, freqüentemente, fora daqui. V. Ex.as estarão recebendo uma pasta com algum material, algumas promoções que estamos realizando. Peço que dêem a devida atenção. Passam pela ADVB, atualmente, mais de cinco mil alunos por ano. São mais de cem mil alunos desde a sua fundação, há 37 anos, que usufruem, atualmente, de uma oferta superior a 20 cursos diferenciados por mês. Cada mês, temos os mesmos cursos ou cursos específicos para determinada sazonalidade. Os vendedores e marqueteiros têm que estar atentos às flutuações de mercado. Temos dentro do nosso quadro associativo mais de mil empresas que contribuem com a entidade que, evidentemente, têm um papel fundamental na nossa sustentação, no nosso quadro de custos fixos e o resto é desempenho da gestão da entidade em mantê-la viva e pujante.

Dentro da área de marketing, que é a nossa principal vitrine para a comunidade, de onde a maioria dos Senhores devem e conhecer a ADVB, temos várias atividades ao longo dos anos. Eu gostaria de destacar as principais que realizamos em caráter anual. Inicialmente, nós temos o “Prêmio Exportação”, onde são premiadas e distinguidas aquelas empresas que tiveram um excelente desempenho do ano anterior para o ano subseqüente nas suas atividades comerciais. Essa premiação é baseada em critérios de venda. São estatísticas em dólares norte-americanos que nos são fornecidas pelo sistema de exportação brasileiro em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento de Assuntos Internacionais deste Estado.

Temos, também, com grande ineditismo, lançamos no ano passado, aproveitando a oportunidade do meu antecessor que falava da UFRGS, o Prêmio “Top Universitário”, que é uma atividade que visava a reconhecer o talento acadêmico, principalmente, na área da Administração de Empresas que é onde a ADVB pode se identificar mais, porque não teríamos, jamais, competência de outorgar um prêmio em Biologia ou Medicina, ou qualquer área correlata, mas sim na parte de gestão empresarial, pois este é o nosso foco.

Nós criamos o “Top Universitário” onde premiamos, em todo o Rio Grande do Sul, com um carro popular, o Fiat-Uno, para trabalhos de conclusão em Administração de Empresas. Esse prêmio foi um grande sucesso por dois aspectos: Inicialmente, pelo ineditismo do prêmio, não havia, em nível brasileiro, uma entidade tão preocupada com o desenvolvimento e o reconhecimento do talento, isso é importante destacar, nas universidades brasileiras. Na primeira edição contamos com mais de quarenta trabalhos inscritos, provenientes de todas as Universidades e Faculdades de Administração de nosso Estado. Para uma felicidade maior, o Prêmio foi para uma menina que estudava na UNIJUI, em Ijuí e isso deu um valor adicional ao Prêmio, porque ele foi para o interior do Estado, saindo um pouco das grandes organizações PUC, UFRGS e UNISINOS e isso contribui para dar maior credibilidade e valor a esse Prêmio que foi elaborado e julgado de uma forma bastante democrática.

Lançamos, este ano, para premiar, ao longo do ano que vem, também, o “Designer Excelent”. Esse é um prêmio que visa a premiar a habilidade dos profissionais na área de “designer”. Essa é uma tendência forte na área de “marketing” e venda das empresas. Nós identificamos o “designer” como o mais novo instrumento mercadológico utilizado pelas empresas, num mundo onde os produtos estão, hoje, cada vez mais similares e iguais. A diferenciação se dá através do serviço, pela qualidade e, agora também, pelo “designer”.

O grande prêmio deste ano será uma estada de duas semanas no Reino Unido, na Inglaterra, onde o vencedor do projeto estará visitando os principais centros de “designer” desse país. Contamos, felizmente, com a parceria da Embaixada Britânica do Brasil para esse projeto, e também com o apoio de patrocínio da COPESUL Petroquímica.

O Top de Marketing é o evento mais conhecido de todos, é o nosso maior e principal evento, é o maior prêmio que a entidade outorga na Comunidade Empresarial do Rio Grande do Sul. Está com algumas inovações significativas introduzidas ao longo deste ano que foram, principalmente, a criação de categorias nas diversas áreas empresariais. Antes o prêmio era outorgado a seis empresas, também avaliadas e julgadas por uma comissão julgadora, porém neste ano nós segmentamos a avaliação, criamos as categorias indústria, serviços, varejo, saúde, entretenimento e educação/cultura. Fizemos isso porque se observa, primeiramente, uma necessidade de as empresas poderem direcionar mais sua competitividade, o seu caso de sucesso, e isso facilitou que as empresas focalizassem sua atividade e, principalmente, permitiu a participação de médias e pequenas empresas, que antes se assustavam porque somente as grandes ganhavam - e isso era uma mera coincidência -, mas passava para a comunidade um certo medo de concorrer a esse prêmio. Tanto é assim que até hoje, 13 de novembro, temos um recorde de inscrições, temos mais de trinta cases inscritos; o prazo de inscrições se encerra no próximo dia 20, temos uma expectativa de chegar até os quarenta cases, se Deus quiser. Historicamente esse número não ultrapassava as vinte inscrições.

De uma certa forma conseguimos democratizar o prêmio, mantivemos a atual formação da comissão julgadora, que é mantida em sigilo até a noite de entrega, e os critérios de votação são enviados a uma empresa de auditoria para dar uma grande credibilidade. O maior atrativo é que o vencedor só é conhecido na noite de entrega do prêmio, então a expectativa vai até o último minuto. Sequer eu, como Presidente da entidade, fico sabendo do resultado da votação, por isso contamos com uma empresa de auditoria, que dá uma seriedade muito grande, e a expectativa permanece até a entrega do prêmio, o que realmente causa um grande “agito” no nível empresarial de Porto Alegre e nas agências de propaganda, porque muitas elaboram os cases para suas empresas. Fica uma expectativa muito grande no ar e uma grande festa de comemoração na noite de entrega do prêmio.

Como V. Ex.as podem observar, a ADVB está sempre atenta e contribuindo para o desenvolvimento dos profissionais de vendas e marketing aqui do Estado, e, o que é fundamental, temos que estar sempre inovando e sendo criativos. Nós mesmos, no nosso ramo, algumas vezes competimos com a UFRGS, que aqui estava há pouco tempo, existe a SPM em Porto Alegre, somos um entidade sem fins lucrativos, precisamos nos comportar como uma empresa independente, porque temos que ser muito competitivos, buscando sempre novas soluções para os nossos problemas, fornecendo oportunidades de ensino e novos prêmios.

A ADVB tem que estar atenta às novas tendências para poder se inserir, de alguma forma, nesse contexto. No final de 1997, inauguramos o Centro Cultural da ADVB, na Av. Beira-Rio, um sonho de todas as diretorias. Eu tive a felicidade de participar da gestão anterior, do meu querido amigo Daniel Tevah, quando concluímos esse sonho. Hoje temos uma belíssima sede, ampla e iluminada, com todo o conforto, ar-condicionado, que proporciona um ambiente tranqüilo para o ensino, inclusive alguns eventos de médio porte podem ser realizados nessa sede. Ressalto que, como uma entidade sem fins lucrativos, a entidade não é nossa, é da comunidade, ela está sempre à disposição de todos os senhores, das empresas e de outras entidades de ensino.

Fazendo jus a esse nome, Centro Cultural ADVB, a partir deste ano, começamos a realizar algumas atividades no âmbito cultural. Nós entendemos que, a medida que as economias evoluem, a economia brasileira tem evoluído nos últimos anos, o nível cultural da comunidade, o interesse pela atividade cultural realmente desperta mais. Observa-se isso pelo crescente número de atividades culturais, pelo crescente interesse de empresas em patrocinar tais atividades. Nós estamos atentos a isso, primeiro queremos criar a cultura de que a ADVB é também um espaço de exposição e, em parceria com a Prefeitura, este ano, participamos do Atelier Livre de Arte, em junho/julho deste ano.

A ADVB fez uma belíssima exposição com novos talentos da área cultural, um trabalho coordenado pelo Atelier Livre da Prefeitura Porto Alegre. Realizamos um concurso com os artistas plásticos da Capital, dando o briefing (sic) para eles, é dito a característica de cada prêmio e eles nos trazem um prêmio bolado por eles. Há uma pequena comissão julgadora, nós também contratamos uma profissional cultural para nos ajudar na avaliação dos prêmios. Nós incentivamos que esses artistas contribuam com o seu talento, recentemente foi dado o Prêmio Exportação ao artista Gustavo Nakle; a artista Beth Melo estará entregando o Prêmio na área do Design e, por aí afora. Isso mobilizou muito, é uma atividade pequena, não se fez muito agito em cima dela, mas ela mobilizou fortemente os artistas, que ficaram muito consagrados e, evidentemente, a gente divulga com muita intensidade o nome do vencedor após o conhecimento.

Neste último fim de semana realizamos o Primeiro Curso de Produção e Marketing Cultural do Estado, porque temos uma carência muito grande em várias partes, tanto de profissionais da área de marketing cultural, que são muito bons em cultura mas, às vezes, existe dificuldade em ‘vender o seu peixe’, quanto para as empresas que nem sempre entendem a complexidade e os benefícios na íntegra de uma lei de incentivos em benefício à cultura. Então, trouxemos uma profissional de São Paulo e fizemos um curso que excedeu às expectativas, e tivemos que ampliar de 35 para 45 vagas as inscrições. Houve gente que ficou de fora e, tal foi o sucesso do curso que, no domingo, ao meio-dia, os alunos se reuniram e criaram a Associação Gaúcha de Produtores Culturais. Para nós é uma alegria muito grande que, dentro da nossa Casa, surjam novas categorias, novas entidades que contribuam, de certa forma, para o desenvolvimento profissional de todos.

Então, em rápidas palavras, essa é a nossa contribuição social. Temos um importante papel social na comunidade, tanto que os nossos cursos são bastante acessíveis, destinados a uma camada bastante grande das empresas, o nível operacional das empresas é que freqüenta a maior parte dos nossos cursos. Estamos prospectando trabalhos na área de gestão das empresas, para diretores e altos executivos, mas o cerne da ADVB, o nosso núcleo de concentração realmente é prospectar, tanto que passam por lá mais de cinco mil alunos. Esse é o papel social da ADVB para a comunidade rio-grandense, o que é muito importante.

Gostaria de agradecer, mais uma vez, pela oportunidade, ao Presidente Luiz Braz pelo convite, pela presença dos meus colegas, o Paulo e o Ivan, e atenção de todos os Senhores e coloco-me à disposição para qualquer pergunta. Os Senhores estão, neste momento, recebendo o nosso material. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Presidente da ADVB, Peter Wilms, quando fazia sua exposição ele falava em “case”. Realmente eu não sabia traduzir para o nosso linguajar do dia-a-dia o que seria o “case”. Então, perguntei ao Diretor Jurídico o que é o “case”. O case é a forma como as diversas imprensas oferecem as suas histórias de sucesso para serem julgadas pelas comissões lá da ADVB e aí surgem os campeões em top de Marketing, em top de Exportação e nos diversos concursos que a ADVB promove, fazendo com que haja um incentivo nessa área de marketing.

Nós temos aqui na nossa Casa, Ver. João Dib, Ver. Lauro Hagemann, Relator da matéria, que eu acho que é a matéria mais importante da década, que é o nosso Plano Diretor e todos nós, Vereadores, temos um carinho muito especial no trato desta matéria, pois há uma dedicação muito grande de todos os setores da Casa para que possamos votar da melhor forma possível e com conhecimento maior de todos os setores da nossa sociedade. Eu conversava com o Presidente Peter Wilms e estou oferecendo uma cópia do nosso Projeto do Plano Diretor, afim de que a ADVB, se assim o quiser, possa também opinar no Projeto que nós deveremos estar votando de acordo com a programação, de acordo com o calendário, possivelmente, ainda, no final deste ano de 1998. Então eu passo às mãos do Presidente da ADVB Peter Wilms uma cópia do nosso Projeto do Plano Diretor para que esta importante entidade possa conhecer o Projeto que está em tramitação na Casa e, também, prestar a sua colaboração, a sua contribuição para que os Vereadores possam estar votando esta matéria.

Quero agradecer a presença, muito honrosa para nós, do Peter Wilms, Presidente da ADVB; o Ivan Lazzarotto, Vice-Presidente Jurídico da ADVB; e o Sr. Paulo Roberto Botega, Diretor de Marketing da ADVB. Vou suspender os trabalhos por um minuto para que possamos nos despedir dos nossos convidados e posteriormente daremos prosseguimento a nossa Sessão. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 10h09min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 10h27min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 0847/97 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/97, ambos de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a redação da Lei nº 7054, de 28 de maio de 1992. (delimitação do Brique da Redenção)

 

PROC. 3064/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/98, que declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente e Educacional São Cristóvão – SBSC.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 2999/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/98, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que altera o art. 7º da Lei nº 7969, de 21 de janeiro de 1997, que disciplina o uso de caçambas estacionárias ou “containers” de entulhos na via pública e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. 3162/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/98, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Gildo Vissoky.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra. Desiste. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra. Desiste. O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra. Ausente. O Ver. José Valdir está com a palavra. Ausente. O Ver. Cyro Martini está com a palavra. Desiste. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra. Desiste. Está encerrado o período de Pauta.

 

A SRA. SÔNIA SANTOS (Requerimento): Eu requeiro que, tão logo entremos na Ordem do Dia, invertamos a ordem da votação dos projetos e os votemos na seguinte ordem: PLE nº 025/98; PR nº 045/98; PLL nº 106/98; PLL nº 076/98; PR nº 031/98; PLL nº 060/97; PLE nº 007/98.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Vereadora Sônia Santos. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Pedro Ruas solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 13 a 17 de novembro.

O Ver. Nereu D’Ávila, na condição de Líder da Bancada, declara a impossibilidade de o Ver. João Bosco Vaz assumir.

 

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Pedro Ruas, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2323/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/98, que cria cargos na Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC e dá outras providências. (Monitor)

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores: L. Braz, R. Guimarães, J. Dib, E. Sabino e E. Guimarães;

- adiada a discussão por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Conforme Requerimento da Ver.ª Sônia Santos, vamos começar com a discussão do PLE nº 025/98.

Este Projeto estava sendo discutido, teve a sua discussão adiada por uma Sessão, e hoje está sendo retomado. Já discutiram esta matéria os Vers. Luiz Braz, Renato Guimarães, João Dib, Eliseu Sabino e Elói Guimarães.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos discutindo o Processo que cria cargos na Fundação da Educação Social e Comunitária - FESC. Este processo veio para a Casa em 24 de junho de 1998. A Exposição de Motivos que o identifica, estabelece claramente seu objetivo, que é a criação de trinta e cinco cargos de Monitor. Eu comento este Projeto, Sr. Presidente, porque, por solicitação do Ver. João Dib, no dia 17 de agosto de 1998 foi considerado em Regime de Urgência e foram ouvidas, em conjunto, a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Finanças e Orçamento, a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação e a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Como decorrência disso, nós tivemos o parecer do Ver. Nereu D’Ávila, que propõe a rejeição do Projeto. Não sei se o parecer do Ver. Nereu D’Ávila foi aprovado ou não, porque sobreveio a isso o art. 81. Mas o parecer do Ver. Nereu D’Ávila, não aprovado, não discutido e não votado, é o único parecer que tem no projeto - esta matéria não tem nenhuma manifestação das Comissões técnicas a não ser essa do Ver. Nereu D’Ávila -, diz: “sob o aspecto jurídico, não há óbice à tramitação do presente Projeto. No entanto, na análise do mérito, entendemos carecer de demonstração a necessidade de ampliação de vagas, na medida em que o Executivo omite dados que justifiquem essa medida.

Reputamos de fundamental importância a prestação assistencial desenvolvida pela FESC, porém, a criação de mais cargos no Poder Público exige responsabilidade, assentadamente na atual conjuntura em que sequer se cumpre-se a lei salarial dos servidores municipais.”

Esta é a posição colocada em 21 de outubro pelo Ver. Nereu D’Ávila, no seu parecer, que, repito, não foi objeto de votação. Fica então, Sr. Presidente, de forma não contestada, essa afirmação nos autos, na medida em que a urgência que sobreveio a essa circunstância, impediu que surgisse, até a presente data, alguma discussão sobre o projeto. Nós temos então, como único indicativo provindo da análise das Comissões, essa manifestação do Ver. Nereu D’Ávila, que não foi objeto de deliberação coletiva das comissões conjuntas, conforme era a pretensão do Ver. João Dib, quando solicitou essa audiência conjunta, quando ensejou a elaboração do parecer - não votado, repito -, por essa circunstância de que agora nós estamos sob o manto do art. 81.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho discutir essa matéria com a cautela que todo esse processo está a me exigir. “Eu não teria nenhuma razão de me motivar a votar a favor desse Projeto de Lei se o mesmo tivesse, no seu conjunto, explicações adequadas sobre a real necessidade da criação desses cargos”, é o que acentua o Ver. Nereu D’Ávila. Apesar dessa tramitação ter iniciado no dia 24 de julho deste ano, até a presente data essas colocações e esses esclarecimentos cobrados pelo Ver. Nereu D’Ávila, ilustre Líder do Partido Democrático Trabalhista, não chegaram a esta Casa. E eu, como sou homem de boa fé, digo que ainda é tempo de chegarem. E se chegarem, podem até me convencer; se não chegarem, eu não vou ter outro caminho a não ser, pela ausência de informações, negar a criação desses cargos que estão sendo solicitados, sem a menor explicação, a não ser aquela colocada na Exposição de Motivos que me parece insuficiente para justificar uma decisão da Casa de criar cargos numa hora que, acentuadamente, há dificuldades no relacionamento do Executivo com os servidores do Município, onde sequer os pagamentos deferidos em decisões judiciais vêm sendo feitos aos servidores por declarada insuficiência de recursos por parte da municipalidade. Como criar mais cargos nessas circunstâncias?

Esta é a indagação que deixo colocada na expectativa de ter respostas que possam me esclarecer adequadamente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Renato Guimarães, em tempo cedido pelo Ver. Décio Schauren.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é interessante o debate que se faz sobre o porquê da justificativa deste projeto da criação de cargos na FESC.

Começamos atendendo a solicitação do Ver. Reginaldo Pujol: desde a transformação da FESC em órgão responsável pela política de assistência social no Município de Porto Alegre, foi muito ampliada essa política. Há um número elevado de tarefas nos abrigos, de amparo a cidadãos necessitados e a assistência no Município passou a ser executada por esse órgão.

Podemos citar, por exemplo, a Casa de Convivência, que está sendo ampliada, dobrando quase a sua capacidade de atendimento; os abrigos, onde a principal necessidade de atendimento passa pelo monitor, que é o servidor que faz a abordagem direta, trabalha diretamente com o cidadão que procura esse serviço.

Então, só na Casa de Convivência, teríamos a necessidade de dobrar a equipe de monitores, pela ampliação que está sendo feita, podendo duplicar o número de atendimentos. Até já foi feito um debate nesta Casa, - e o Ver. Pedro Ruas e o Ver. Hélio Corbellini acompanharam -, sobre o atendimento à chamada população o que, em Porto Alegre, se transformou na chamada ronda noturna. Hoje temos um serviço de abordagem ao morador de rua. Esse serviço é feito por profissionais que parte deles, são monitores. Portanto, criou-se, nessa nova realidade, uma necessidade de mais monitores para esse serviço. Nós tivemos, nesse período recente, a transformação do antigo Albergue Ingá Brita em abrigo permanente. Era um albergue que dava atendimento só à noite a adolescentes, e transformou-se num abrigo de atendimento permanente, com isso, demandando a necessidade de ampliar o número de monitores.

Só esses exemplos justificam parte da ampliação dos serviços de assistência social no Município de Porto Alegre e, conseqüentemente, a ampliação do seu quadro.

Nós temos um conjunto de políticas, aprovado nas conferências, que encaminham pessoas; temos a Casa para Crianças vítimas de maus tratos, que necessitam de atendimento permanente, exigindo reforço nos seus quadros. Temos um conjunto de situações no Município que justificam a necessidade de criarmos esses cargos para atender e qualificar a política de assistência social e de atendimento à população mais carente da Cidade.

O Ver. Luiz Braz nos trouxe uma interrogação, na Sessão passada, em relação à questão dos cargos e concursos públicos. Nós buscamos essa informação: temos um concurso público com o seu prazo em validade até o início do ano que vem. Nesse concurso haverá a colocação de alguns cargos e também servirá para as necessidades de serviços e ao interesse da Administração Centralizada. O Município, de forma centralizada, faz um concurso público e vai, conforme as suas necessidades, utilizando esses concursados. Isso é ganho para Porto Alegre, porque se economiza com isso, já que a cada necessidade não será preciso abrir um novo concurso, pois esse concurso tem legitimidade para que se chamem as pessoas para atender as necessidades. A Cidade de Porto Alegre ganha com isso, o cidadão ganha com isso. Estão aqui os documentos no sentido desse esclarecimento que estamos dando. Eu gostaria, finalizando, de dizer que esse projeto, quando esteve em debate, em pauta, quando trouxemos algumas informações, ficou evidente que ele deveria ter um certo ritmo de urgência na Casa, porque não estamos lidando com situações futuras. Temos um abrigo que atende adolescentes e que já está funcionando, mas há necessidades. Nós temos uma Casa de Convivência; temos o Abrivivência, que é um abrigo para a população adulta, que já está com carência, daí o pedido de urgência. Nós não estamos lidando com situações futuras, estamos lidando com uma premência, que é do dia de hoje.

 Portanto, é essa a nossa discussão, também é um encaminhamento, porque sabemos que a grande maioria, se não a maioria da Casa, concorda com o projeto e levantou questionamentos, pedidos de informações. Eu acredito que estamos atendendo a esses pedidos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº 025/98.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos em debatendo um projeto, encaminhado pelo Executivo, de extrema importância - Projeto de Lei que cria cargos na FESC - Fundação de Educação social e Comunitária. A FESC é responsável pela Casa da Passagem, pelo Abrigo Municipal Ingá Brita, pelo Abrigo Municipal Bom Jesus, pelo Abrigo Marlene, pelo Abrevivência, e Abrigo de Convivência. A população de Porto Alegre tem que entender que esses abrigos protegem crianças e adultos com vulnerabilidade social. Por exemplo: a Casa da Passagem destina-se a crianças de 7 a 12 anos, vitimadas pela violência sexual, por maus tratos ou negligência. O Abrigo Municipal Ingá Brita abriga adolescentes de 14 a 18 anos de idade, cujo vínculo familiar esteja prejudicado gravemente, até que esse vínculo se restabeleça. O arrazoado, feito pelo gabinete do Sr. Prefeito, prevê 35 monitores, sendo que são necessários, nos quatro maiores abrigos, 16 monitores que, multiplicados por 4, resultam na necessidade de 64 monitores. Só a Exposição de Motivos, só a nossa vivência com o aspecto social da gravíssima carência de monitores, nos fala pelo bom senso, sem nenhuma outra explicação, pelo mérito da matéria, pela extrema gravidade dos problemas sociais, que são enfrentados diariamente.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cláudio Sebenelo, cumprimento-o por sua sensibilidade, pelos seus conhecimentos na área de assistência social. Mas o que o Ver. Renato Guimarães deveria ter explicado e não o fez, com clareza, da Tribuna, é sobre a dúvida que nós tínhamos. O documento que instituiu o concurso está absolutamente correto, e espero que a sensibilidade de cada um dos Vereadores seja igual a sua, fazendo com que o Projeto seja aprovado, pois há realmente a necessidade dos 70 monitores, e não apenas de 35.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado pelo subsídio, Ver. João Dib. Eu queria apelar aos Vers. Reginaldo Pujol e Nereu D’Ávila que votassem favoravelmente ao Projeto, pela magnificência da sua intenção, pelas imensas dificuldades sociais que esses abrigos vivem, pela carência quase candente e pungente que esses abrigos sociais sofrem em mão-de-obra. Peço que todos os Vereadores votem a favor e aprovem o projeto por unanimidade.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Cláudio Sebenelo, eu me surpreendo aqui, e é motivo de minhas preocupações, porque esses projetos ficam mourejando nas Comissões, por largo tempo, o que é injustificável. Vossa Excelência está defendendo, com razões cabais, a necessidade de se aprovar o projeto. Mas esta Casa precisa atentar para o fato de que as Comissões têm que produzir trabalho. Foi nosso mister fazer uma série de inovações sobre o Regimento, que não evoluiu neste ano. Lembro que trabalhei cinco dias do ano passado, desesperadamente, entreguei no dia e até hoje nada sucedeu. E esse projeto está aqui desde julho. Que Comissão é responsável por isso?

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu lhe agradeço pelos subsídios. V. Ex.ª tem toda a razão, tanto que esse assunto deve ser motivo de um grande debate aqui. Mas o mérito do pedido está na extrema carência de monitores nessas áreas.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, seu tempo está esgotado. O Ver. Pedro Américo Leal se inscreve, e cede seu tempo a V. Ex.ª, com a aquiescência do Ver. José Valdir que estava inscrito antes.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Obrigado, Ver. Pedro Américo Leal, pela sua gentileza. Quero ressaltar nesse projeto que, por dia, inúmeros casos de estupro de crianças ocorrem na Cidade de Porto Alegre sem nenhuma assistência social às vítimas. Todos sabemos de um caso ou outro que ocorre nesta Cidade, que tem uma incidência enorme desses casos, sem a conseqüente assistência social. Esse é um dos motivos deste projeto do Executivo, porque é um libelo, é um pedido de socorro de uma população. Por isso, mesmo com todos os gravames políticos que possam ocorrer, mesmo com a insuficiência de outros dados - e concordo com os Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal -, devemos ser mais rigorosos conosco e com as nossas Comissões. Queremos que o produto do trabalho das Comissões seja a agilização desse processo, que não pode mais esperar. O artigo 81, desse processo, é corretíssimo, e a égide desse artigo é fundamental para resolvermos esse problema social gravíssimo. E mesmo que partindo do Paço Municipal, nós que temos sido opositores a projetos do Sr. Prefeito, quero pedir a cada Vereador que este projeto seja aprovado por unanimidade, e peço o seu voto, Ver. Pujol, no sentido de apoiar esse trabalho magnífico feito pela FESC, principalmente nessas instituições que socialmente são tão carentes.

Ao conhecerem esse tipo de trabalho os Vereadores constatarão as condições dificílimas pela falta mão-de-obra. Por isso, apelo a cada Vereador que pense no mérito social desse projeto, que vote favoravelmente. Este projeto, pela sua gravidade, pela humanidade merece a aprovação unânime desta Casa. Estaremos dando uma demonstração à sociedade, que, acima de querelas partidárias, ideológicas queremos o bem estar da população. O projeto tem todo o mérito, o quadro dos servidores deve ser aumentado, enquanto ele devolver à sociedade esse tipo de trabalho que vai beneficiar crianças que, lamentavelmente, a injustiça social faz delas vítimas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tive a satisfação de dirigir a FESC na gestão anterior, no Governo Tarso Genro, onde estruturamos os atuais programas e serviços que atualmente tem a FESC. Em 1994 esta Casa votou a Lei nº 7.414, que deu origem a toda a reformulação da FESC, transformando-a também em um órgão de assistência social. Nós não só encaminhamos essa Lei a esta Casa, depois de um amplo debate e estudo, como também estruturamos os programas de atendimento sócio-educativo para crianças nos centros comunitários e às famílias, começando, naquela gestão, com um programa de abrigos para a população adulta e de rua. Sei muito bem qual é o papel do monitor nesses abrigos que tratam exatamente daquela parcela da sociedade que está extremamente fragilizada, em uma situação de risco pessoal ou social, atingindo crianças, adolescentes e adultos. Nós tivemos a incumbência de instituir esses programas. Reformulamos e ampliamos o abrigo Bom Jesus para a população de rua, sofremos inclusive um sinistro, um incêndio, naquela época; reformulamos o Abrigo Ingá Brita para crianças e adolescentes; criamos também a Casa de Passagem para crianças vítimas de violência, e o Abrigo Abrevivência, que trouxe muita polêmica, gerando inclusive uma CPI nesta Casa, ali começou toda a história, porque um Vereador era contra colocar esse Abrigo no local onde está, alegando que iria ocorrer todo o tipo de situações desagradáveis para a Cidade, inclusive com aumento da violência e hoje, comprovadamente, nada disso ocorreu e esse Abrigo está funcionando no local onde deve funcionar, porque há uma tendência de a população de rua ir ao Centro da Cidade.

Quando a gente coloca aqui a necessidade de aumentar pessoal, esse certamente é um pedido do Executivo, e os Vereadores preocupam-se em analisar se esse pedido é justo, porque, afinal de contas, aumentar a máquina do Estado, do Município, no caso, certamente é uma questão que temos de ter muito cuidado, mas nas áreas das políticas sociais, se quisermos dar um atendimento de qualidade, ele terá de passar, necessariamente, por um quadro funcional com quantidade e qualidade, se não for assim, não haverá condições de dar atendimento nas áreas da saúde, educação e assistência social.

As políticas sociais exigem, ao contrário da lógica do estado mínimo, que o Estado tenha profissionais em quantidade e qualidade para atender a essas situações. No caso da assistência social, naquela época que fizemos o primeiro concurso na FESC, quando colocamos os trinta e cinco monitores, já sabíamos que eles logo seriam escassos, porque, para facilitar a aprovação nesta Casa, e como era uma experiência inicial, fomos extremamente cautelosos e módicos naquele Projeto. Mas há outro detalhe que faz com que esses monitores sejam necessários, que tem relação com o que o Ver. Pedro Américo Leal colocou, hoje pela manhã, e com o debate que estamos fazendo nesta Casa: a crise que se abate sobre o País, essa política fiscal que prejudica os municípios, o desemprego que está cada vez mais aumentando a população de rua em todas as grandes capitais. Não é só Porto Alegre, a cada dia, temos mais pessoas desempregadas, porque a origem da criança na rua, da população de rua, que fica embaixo das pontes, tem relação direta com a questão do emprego e com a crise social e econômica que este País enfrenta. Tem relação também com a diminuição dos recursos em nível federal e estadual para as políticas sociais e com a tentativa de, cada vez mais, responsabilizar unicamente os municípios.

Por isso, infelizmente, temos que dizer que, a continuar essa crise, a assistência social tem que se tornar cada vez maior, quando queremos exatamente que as outras políticas sociais, a educação e saúde tenham solução, e a política de assistência social seja menos necessária. Esse é o ideal, mas, na lógica, o que estamos enfrentando com esse modelo não é o que acontece. Cada dia aumenta o número de pessoas desassistidas nas ruas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não existem mais Vereadores inscritos para discutir. Encerramos a discussão.

O Ver. Henrique Fontana solicita Licença para Tratamento de Interesses Particulares no dia de hoje.

 

(Obs.: foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Henrique Fontana, e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLE nº 025/98.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fico mais tranqüilo para encaminhar essa votação com a Ver.ª Maristela Maffei já integrando o Colégio Deliberante da Casa que vai decidir dentro em breve sobre a matéria.

Recebi com honra o apelo que o Ver. Cláudio Sebenelo, da tribuna, me formulou e também ouvi com muita atenção as ponderações que a Ver.ª Maristela Maffei me fez e que me levam a balançar com relação a essa matéria, com relação ao nosso voto, ainda que nos pareça, Sr. Presidente, que qualquer voto da nossa Bancada, nesta hora, seria apenas uma manifestação de posição na medida em que constato que há um consenso favorável na Casa para votação desta matéria.

Nunca temi tomar posições, nesta Casa, que fossem antipáticas porque não é o objetivo do vereador ser simpático nos seus votos, mas sim o de estar consciente quando vota. De outro lado, não tenho dúvidas de que já dei demonstrações de não ser intransigente nas minhas posições e que sou muito sensível a um bom argumento e até tenho demonstrado essa minha característica.

Elogio o Ver. Sebenelo do seu esforço e cumprimento a Ver.ª Maristela Maffei pelas suas posições preocupadas com a realidade contextual em que a Cidade vive e a Cidade não é diferente do conjunto do Estado e deste País, o que me traz argumentos fortes no sentido de me levar a votar favoravelmente a essa proposição. Bem que eu gostaria de não ter ouvido nesta Casa algumas coisas que ouvi, porque parece que têm pessoas que entendem que vão combater o desemprego neste País contratando monitores para a FESC. Ora, se esse é o objetivo, vamos sair daqui da Casa, porque não é assim que vamos tratar desse assunto. O problema do desemprego no Brasil é estrutural, é muito complexo e nós não vamos, aqui, que nem bombeiro romântico querer, com algumas lufadas d’água, acabar com o incêndio que é muito forte e muito pesado.

Eu não tenho dúvida, Sr. Presidente, de que esta matéria propicia vários discursos de enfoques diferenciados. Eu não tenho dúvida, também, de que o trabalho objetivado nesta proposição de atender ao menor de rua, de dar à FESC uma atividade que cada vez mais se acentua como assistencialista, é um discurso que qualquer um pode sustentar. Eu acho que o Estado não deve ser assistencialista, mas não pode fechar os olhos para uma realidade que lhe é exigida. Na minha posição, entendo que esta é o tipo da tarefa do Estado incapaz de ser transferida para qualquer outro ente da organização social, eis que somente ele tem condições de fazer frente a estas mazelas sociais que estão descritas por todos aqueles que discutiram a matéria.

Então, estou encaminhando com a tranqüilidade, Ver. Cláudio Sebenelo, de quem é responsável pelo votos que profere, não quero ser o soldado do passo certo, permaneço com algumas dúvidas, mas vou aplicar no meu voto aquele princípio latino que diz: “in dúbio, pró mísero”. Na dúvida, vamos dar este crédito de confiança ao Município, como já demos em várias outras oportunidades. Até o discurso do Ver. Cláudio Sebenelo, no sentido de uma verdadeira convocação a qual as pessoas desçam do palanque, para mim não se aplica concretamente, porque eu sei que a eleição terminou, quem tinha que ganhar já ganhou, quem tinha que perder já perdeu. Agora, nós, Vereadores, não podemos perder de vista a nossa responsabilidade maior como agentes públicos e políticos no Município e nos posicionar diante de uma realidade dentro daquilo que fique em consonância com os nossos princípios.

De qualquer sorte, Sr. Presidente, fica a minha advertência, se o assunto é relevante, se o assunto é importante, eu não sei por que nós perdemos tanto tempo sem que fosse ele devidamente examinado nas Comissões. Vou ficar com um único argumento que me trouxe a Ver.ª Maristela Maffei: era para ficar fora do período pré-eleitoral. Isso não seria impedimento legal, mas vamos admitir que pudesse ser um impedimento de ordem política e esta Casa é uma Casa composta de políticos e tem que se ter sensibilidade ao se cuidar desses assuntos. Vencido tudo isso, estou pronto para votar. Vou, Ver. Cláudio Sebenelo, porque não, confessadamente, atender ao seu apelo, mudo a posição e voto a favor do Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 025/98. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) Aprovado contra o voto deste Vereador.

O Ver. Isaac Ainhorn solicita verificação de votação. (Após a chamada.) APROVADO por 26 votos SIM; 1 NÃO e 1 ABSTENÇÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 3024/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/98, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, II, da LOM;

- dispensado de Parecer nos termos do Art. 102, § 4º do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o Projeto de Resolução nº 045/98.

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Mesa Diretora da Casa está propondo a este Plenário algumas alterações ao nosso Regimento para que possamos nos adequar à nova forma de votação que teremos nesta Casa com a introdução do painel eletrônico. Eu acredito que, até o final deste mês, esse painel já estará em condições de auxiliar esta Casa em todas as votações e vai fazer com que nós, dentro do Regimento, tenhamos que alterar a redação de alguns artigos para que as votações possam ocorrer. Com a verificação realizada através do painel, algumas adaptações de redações que no Regimento atual não estão bem claras, através de um estudo desenvolvido pela Diretoria Legislativa, nós estamos tornando essas redações um pouco melhores a fim de serem melhor entendidas e para fazer com que a Emenda nº 19, da Reforma Administrativa, que traz alterações ao Processo Legislativo, que essas alterações introduzidas pela Emenda nº 19 possam começar a serem operadas de uma forma correta por este Plenário, orientado pelo nosso Regimento.

Também, nós já tínhamos alterações feitas por legislação própria, por legislação da Casa, que ainda não estavam contidas, em forma de redação, no nosso Regimento. Agora, nós já estamos fazendo com que, através de todas essas alterações, possamos estar completamente atualizados para as votações da Casa, para todo o Processo Legislativo, para que todo o tramitar dos processos, aqui nesta Casa, e as votações neste Plenário, possam se dar de uma forma absolutamente legal. Por isso é que a Mesa Diretora propôs essas alterações, as quais estão muito bem definidas na Exposição de Motivos e também na disposição do Projeto fazendo com que todos os artigos, parágrafos, os incisos que serão alterados possam estar muito bem visualizados por todos os Srs. Vereadores.

Nós, então, solicitamos a todos os Srs. Vereadores que tiverem algum tipo de dúvida com relação às alterações que possam fazer as indagações necessárias para que possamos esclarecer, mas eu acho que a votação e a aprovação deste Projeto se faz necessária para que possamos estar completamente adaptados a todas as alterações de acordo com a Emenda 19 da Reforma Constitucional e de acordo com todas as alterações que já fizemos aqui em nossa Casa. E, também por causa do nosso painel eletrônico, que vai trazer algumas alterações no processo de votação aqui neste Plenário. Inclusive eu acredito que através do painel eletrônico nós vamos realmente poder economizar bastante no tempo de votação, fazendo com que os Vereadores possam ter muito mais tempo para fazer discussões de todas as matérias que vamos ter neste Plenário depois da inauguração deste painel. Era isso! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Todas as alterações que se façam, visando ao embelezamento da Casa, à melhoria do estado geral de todos os funcionários, devem efusivamente ser saudadas por todos os Vereadores. A introdução do painel eletrônico, bem como toda a delimitação da área a que esta Casa tem direito, e que devem ter sido exaustivos os esforços feitos por esta Presidência, mesmo não estando na Pauta esta matéria, é na verdade digna de enaltecimento dos Vereadores. Na caserna nós sabemos: “nosso barco, nossa alma”. A casa em que vivemos deve ser motivo de todos os cuidados, e um comandante sabe que é responsável por tudo aquilo que acontece ou deixa de acontecer dentro do seu comando. É uma máxima militar que pode ser transportada para o universo civil. V. Exa. deve ser elogiado e eu me sinto muito à vontade para fazer isso, porque quando faço esse agradecimento eu engrandeço a Casa e praticamente faço todo o possível para realizar em V. Ex.ª um empolgamento que leve a outras conquistas. V. Ex.ª está terminando o seu trabalho e, diante deste término de período, V. Ex.ª exibe duas obras feitas, ou melhor, três. Uma delas é algo digno de elogios, porque V. Ex.ª mandou colocar todos os balaústres que têm neste Plenário.

Estou falando com dificuldades porque tenho uma grande dor na minha coluna, V. Ex.ª, então, está recebendo esta minha doação. Então, foi colocado este parapeito, impedindo que as crianças caíssem de um andar para o outro.

É, na verdade, uma conquista e, com isso, V. Ex.ª exibe três conquistas: o painel, a delimitação e os parapeitos colocados em volta de todos os balaústres que conduzem às galerias.

Qual o Presidente que vai conseguir colocar os vultos, os prefeitos em estátuas para que as escolas que comparecem aqui, conduzidas pelas professoras, possam contar a história de Porto Alegre?

Eu permaneço em expectativa, mas esperançoso de que um Presidente consiga fazer com que esta galeria, despida de vultos, possa ser, de repente, povoada pela história de Porto Alegre. É claro que teremos o Prefeito João Dib, o que é que podemos fazer? Vamos agüentá-lo. Aqui está Loureiro da Silva e Leonel Brizola. E, com isso, as professoras contarão aos seus alunos de suas escolas, que passam por aqui, a história de Porto Alegre.

Congratulo-me com V. Ex.ª pelo que conquistou e acho que V. Ex.ª pode dizer: missão cumprida. V. Ex.ª pode voltar para o Plenário, e como diz Jarbas Passarinho: da planície ao Planalto, satisfeito, porque V. Ex.ª conquistou um lugar ao sol, ou seja, foi Presidente e nos deu três conquistas. Que magnífico, que maravilha!

Vossa Excelência cumpriu a missão, meus parabéns, V. Ex.ª tem a minha admiração e apoio. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PR nº 045/98.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sou mais um signatário do que um integrante da Mesa deste Projeto de Resolução que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em verdade, Sr. Presidente, têm outras alterações do Regimento que estão tramitando, quase que concomitantemente, e que podem gerar algum tipo de temor no que está sendo votado. Nas páginas 1 a 3, a própria Exposição de Motivos da Resolução é extremamente objetiva, quando demonstra que, a quase totalidade das mudanças aqui introduzidas, trata-se de adequação decorrente da Emenda Constitucional 19/98 que, no dizer da nossa competente Diretora Legislativa, não é essa loucura que alguns imaginam que seja e que, dentro de uma equipe de trabalho, que examinou a matéria, verificou-se que, no fundo, as grandes modificações que ela determina se refere à sistemática de alguns procedimentos, especialmente a matérias que trata da remuneração do Sr. Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, que eram matérias feitas até a presente data, com base em Resolução e que terão que ser feitas através do Projeto de Lei ao teor do que estabelece a Emenda Constitucional nº 19.

Vejam os Senhores, na Exposição de Motivos, estão arroladas todas as justificativas a respeito da proposta que votaremos. Então, verifica-se que, freqüentemente, vamos ver: “Adequação à Lei Orgânica por força da inclusão do princípio da economicidade, Emenda à Lei Orgânica Municipal 14/98 e a Constituição Federal, capítulo do art. 37, por força do princípio da eficiência incluído pela Emenda Constitucional 19/98”. Essa mesma justificativa vai ser vista em várias outras situações e o restante fica por conta da adequação da natureza redacional. Então, eu acautelo alguns dos Srs. Vereadores para os quais nós apresentávamos algumas dúvidas acerca da extensão dessa alteração do Regimento da Casa, que será introduzida pela votação deste Projeto de Resolução, esclarecendo que ele se restringe, objetivamente, a essas situações por nós comentadas.

São, em última análise, todos eles, de adequação ou alteração já ocorridas com relação à Lei Orgânica do Município ou decorrentes dessa Emenda Constitucional 19/98, que determina a necessidade dessa adequação em alguns textos do Regimento, com repercussão redacional em vários outros por reflexo natural que qualquer uma modificação enseja nessa circunstância. Foi elaborado por uma comissão de técnicos da Casa que se debruçaram sobre o assunto e nos trouxeram essa possibilidade de agora, por essa resolução, prepararmos a Casa até para essas inovações que se projetam com a possibilidade de nós termos as votações através do painel eletrônico, diligenciado pela Mesa Diretora da Casa, pelo S. Ex.ª Ver. Luiz Braz, Presidente deste Legislativo e cuja possibilidade de conclusão é iminente, é próxima, o que possibilita, em última análise, que essas alterações regimentais entrem em vigor, concomitantemente, com essas inovações tecnológicas que a vida legislativa passa a ter, à medida em que se implante definitivamente o painel eletrônico que é de todos conhecido.

Por tal razão, Sr. Presidente, com a maior tranqüilidade eu diria aos companheiros Vereadores que se trata de uma matéria pacífica, cuja aprovação se recomenda até como medida de bom-senso e de consagração, de um trabalho realizado pela nossa equipe de técnicos, cujo resultado nós podemos antecipar, serão muito eficientes, muito positivos, para que a Casa continue desenvolvendo bem as suas atividades parlamentares. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Peço licença para saudar a presença do sempre Vereador, companheiro Giovani Gregol, nosso amigo. Seja bem-vindo a nossa Casa mais uma vez.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PR nº 045/98.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Clovis Ilgenfritz, no exercício da Presidência; Srs. Vereadores, dirijo-me especialmente a alguém com quem, ao longo deste mandato, para minha honra, tenho a alegria de conviver, convívio que outros Vereadores já tiveram no mandato anterior: o ex-Deputado e Vereador Pedro Américo Leal, que tem lutado pela qualificação dos trabalhos, de todo o equipamento e do funcionamento da nossa Câmara de Vereadores. Obviamente, dirijo-me, também, a todos os demais Vereadores.

É meio complicado a gente se “jogar confete”, mas a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, ao longo dos últimos anos, tem demonstrado uma responsabilidade muito grande, mesmo sabendo-se que se sucedem direções de partidos diversos na Casa: as obras iniciadas por um Presidente têm continuidade e são acrescidas de outras.

Nós vivemos, no ano que passou - o  de 1997 -, um período extremamente rico, em que a direção da Casa, junto com os trabalhadores do Parlamento, elaboraram uma série de propostas - tipo um plano de metas. Em razão disso, nós vimos para este Plenário, melhoramos a sua iluminação, a questão da informática teve um acréscimo substancial.

Esta Mesa Diretora, de 1998, da qual me orgulho de participar, sob a liderança do seu Presidente, Ver. Luiz Braz, dá continuidade a esse trabalho e acresce a ele algumas coisas de uma forma qualificada. Em face disso, em breve, nós teremos um sistema moderno para a apuração das nossas votações, sistema que vai, de muito, agilizar os trabalhos desta Casa.

Quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores, Ver. Pedro Américo Leal, de que não me conformo, ainda, com uma questão importante, ou seja, a posição absolutamente subalterna em que ficou uma parte da Sessão da nossa Câmara: o Grande Expediente. O Grande Expediente era o momento mais especial, o momento do contraditório, o momento em que os membros do Legislativo se preparavam, de forma mais acabada, mais apurada, para discutir os grandes temas do País, do Estado, com ênfase nas questões do Município. Não estamos tratando disso ainda, mas temos oportunidade de fazê-lo, ainda este ano, eis que transita e já está na Ordem do Dia, um projeto alterando outros artigos do Regimento.

Mas, a par de nós elogiarmos, enquanto membros do Poder Legislativo, a forma como vêm-se portando as Mesas Diretoras dos anos que se sucedem, que por certo terá continuidade em 1999, esse Projeto de Resolução, como bem tratado pelo Presidente e pelo Ver. Reginaldo Pujol, objetiva três questões fundamentais:

De um lado adaptar o Regimento à Emenda Constitucional 19, que pouco temos debatido no Plenário e que muda, significativamente, principalmente em relação aos trabalhadores do serviço público, uma série de questões.

Por esse motivo, a questão dos reajustes não poderá ser feita por resolução e sim por projetos de lei, a proposta, por óbvio, trata de adaptar o Regimento a esta legislação superior.

Temos, ainda, a questão do painel eletrônico, queria colaborar, iniciar a discussão, chamar a atenção de como vai modificar, até o nosso funcionamento neste Parlamento, a partir do momento que o Presidente colocar em votação uma determinada matéria, os vereadores terão até um minuto para proferirem seu voto. Por óbvio, alguns movimentos que, hoje, fazemos de verificar, visualmente, se tem ou não quórum sofrerá alterações, porque para que o Vereador possa constar no quórum, terá que registrar senha e posteriormente proferir seu voto.

Então, são alterações substanciais que o Projeto de Resolução, diga-se de passagem, apresentado à Mesa Diretora, depois de um trabalho exaustivo da Diretoria Legislativa que vêm-se notabilizando pela qualidade e correção dos trabalhos que realiza, ao longo do tempo, nesta Casa, faz com que tenhamos, ainda neste ano, a ter outra dinâmica, outra forma de funcionarmos por ocasião da apreciação das diversas matérias submetidas a esse Parlamento. E faz, ainda, este Projeto de Resolução, algumas adequações relativamente a temas de adaptação técnica como, por exemplo, a questão que trata dos projetos de resolução que, a partir de agora, tem que se alterar, não se poderá mais fazer reajustes através de projetos de resolução.

Quero, então, parabenizar as Mesas Diretoras que vêm-se sucedendo, pelo brilhantismo do trabalho que vem realizando. E concitar os Srs. Vereadores a uma reflexão que acho da maior importância: temos que resgatar uma parte que entendo como âmago da nossa Sessão, juntamente com a Ordem do Dia, é o Grande Expediente, um momento máximo de discussão do Parlamento, onde o contraditório é colocado com sua inteireza maior.

Portanto, solicito a reflexão dos Srs. Vereadores, para que venhamos, também posteriormente, alterar o nosso Regimento, colocando o Grande Expediente na parte inicial da Sessão, para que este Parlamento volte a ter a riqueza da discussão política. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo para discutir o PR nº 045/98.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um momento extremamente importante para o nosso debate, porque chegamos ao fim de um imenso processo de reformulação e adaptação do Regimento aos novos tempos, aos novos requisitos, principalmente uma comissão que trabalhou muito bem, visando agilizar o funcionamento do Plenário e das comissões. O que para nós é extremamente agradável é registrar que nesta Legislatura os trabalhos da Mesa anterior, presidida pelo Ver. Clovis Ilgenfritz e,  desta Mesa, presidida pelo Ver. Luiz Braz, não só conferiram dignidade a esta Casa, mas mostraram progressos imensos que a evolução e o nosso funcionamento, aqui dentro, saindo do Plenarinho para o Plenário Otávio Rocha, nos mostrou as nossas necessidades de adaptação e, principalmente, de conforto à população de Porto Alegre que é liberada para assistir nas galerias e o funcionamento burocrático desta Câmara Municipal.

A conquista maior do primeiro ano foi, indiscutivelmente, a TV Câmara que dá satisfações à população do trabalho que é feito por esta Câmara.

Eu gostaria de ressaltar a conquista feita pelo Ver. Pedro Américo Leal que, insistentemente, pedia para mudar de local de trabalho, o que conseguimos e hoje estamos, definitivamente, no lugar adequado à grandeza da Cidade e da Instituição.

Por outro lado, algumas coisas ainda faltam nos nossos trabalhos, aqui. Eu gostaria que o Presidente Ver. Luiz Braz, e o próximo Presidente, muito provavelmente o Ver. Nereu D’Ávila, o que seria uma honra muito grande, prestasse atenção nos nossos requisitos para o ano que vem. Entre eles, uma melhora das condições audiovisuais. O Vereador pode fazer um trabalho com filme, com fitas de TV, necessitando de videocassete, necessitando de uma ampla televisão, dessas maiores, para expor os seus pensamentos, necessitando de aparelho para projetar documentos, de um epidiascópio, e isso pode ser feito com telas. Esses trabalhos podem ser feitos perfeitamente, mas nós não temos esses equipamentos no Plenário. Eu fiz vários trabalhos, filmados, que não foram apresentados aos Vereadores, por não ser esse o nosso hábito. Tecnologicamente nós não nos adaptamos e continuamos dentro de um parlamento não tendo o auxílio do audiovisual, que é fundamental.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio Sebenelo, quero informar a V. Ex.ª que nós temos esses equipamentos na Casa e se forem requisitados pelo Vereador poderão ser trazidos ao Plenário rapidamente, servindo a tudo isso que V. Ex.ª está solicitando.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O Senhor mesmo é testemunha das dificuldades que tivemos, muitas vezes, em deslocar material, que deveria ser fixo, à disposição dos Vereadores. Material de aperfeiçoamento tecnológico e audiovisuais melhorariam muito, enriquecendo com imagens, aquilo que nós falamos aqui da tribuna.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cláudio Sebenelo, eu acho boa a idéia, até certo ponto. Imagine V. Ex.ª que se fosse solicitado, reiteradas vezes, no Plenário, esse tipo de atendimento, a Sessão não chegaria a bom termo, não haveria espaço, só em casos excepcionais pode ser usado. Os parlamentos não costumam usar.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Não usam, mas eu acho que deveriam usar, por um motivo: no Grande Expediente há oito minutos disponíveis e, ao invés de um debate verbal, muitas coisas poderiam ser observadas, inclusive as afirmações dos Vereadores, através de imagens.

Por último, eu queria pedir ao próximo Presidente desta Casa que estabelecesse, nos gabinetes dos Vereadores, televisores. A extensão desses monitores de televisão, do Plenário até os gabinetes dos Vereadores, é importante, porque o Vereador poderá estar no seu gabinete - muitas vezes, obrigado - vendo e ouvindo um dos seus pares falar da tribuna, sem perder, portanto, o contato e a informação, que são fundamentais, e que, às vezes, não tem acesso pela sua ausência no Plenário, apesar de estar presente nesta Casa. Eu gostaria de me referir a um trabalho que fiz sobre o Regimento, pedindo uma modificação na Pauta Especial. Existe uma bancada aqui, que - com toda a justiça, pois é legítima e democraticamente eleita, com 13 vereadores, não faço nenhuma contestação -, mas essa bancada - e, aí, eu falo ao Ver. Juarez Pinheiro - no Grande Expediente, ocupou quase que sistematicamente a Pauta Especial, que é de 15 minutos, quando da LDO e em outras atitudes especiais, sem oportunidade para o contraditório. Então a modificação no Regimento é fundamental. Próximo Presidente: vamos melhorar a nossa relação com o Executivo Municipal, é fundamental para esta Casa. Da nossa parte, isso está sendo feito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Em votação o PR nº 045/98.  (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Nós queríamos pedir licença para informar que no curso do discurso do Ver. Cláudio Sebenelo, em relação a algumas preocupações que ele manifestou, na verdade, o Projeto Câmara 2000, de informatização total do processo legislativo, está previsto, também, num determinado momento, que, além de entrarmos com o som nos gabinetes, vamos entrar também com a imagem. Os aparelhos são próprios para receber também a imagem diretamente do trabalho do Plenário, nos gabinetes, o que será muito importante, facilitando a ida e vinda dos Vereadores aos seus gabinetes, para acompanhar plenamente o trabalho.

Também outras providências foram tomadas no sentido de, paulatinamente, completarmos o quadro de reformas e obras necessárias, como já foram feitas, como o som e a iluminação do Plenário, e, agora, essa inovação, fundamental para o processo, o que dará uma economia enorme de tempo, que é a instalação do painel eletrônico.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2282/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Av. Nestor Valdman um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 106/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt.  (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento, de autoria do Ver. Antônio Losada, relativo ao Processo nº 2382/97 - PLL nº 139/97, que normativa a utilização do sistema do código de barras pelos estabelecimentos comerciais e congêneres e dá outras providências. O requerimento é no sentido da sua retirada da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81.

 

O SR. PRESIDENTE: Deferido por esta Presidência a retirada, da Ordem do Dia,  nos termos do art. 81 da LOM, do PLL nº 139/97.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1638/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/98, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que institui, oficialmente, a árvore como símbolo ecológico de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 076/98. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. 2454/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/98, de autoria do Ver. Cyro Martini, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Bento José da Silva.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o Projeto de Resolução nº 031/98. O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apraz-me, sobremodo, comparecer a esta tribuna na oportunidade em que se discute projeto, de minha autoria, pelo qual eu proponho seja concedido o Título Honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre para o Sr. Bento José da Silveira. Antes que uma homenagem à pessoa, ao cidadão Bento José da Silveira, esta homenagem que eu pretendo prestar se estende a todas aquelas pessoas, a todos aqueles cidadãos que têm as mesmas qualidades, as mesmas virtudes que o Sr. Bento José da Silveira.

É, ele, um homem simples, modesto, de origem popular, que mora na Vila São José que pertence à Igreja São José do Murialdo, e que na sua simplicidade tem um valor moral extraordinário, a tal ponto de recomendarmos para ser homenageado com o Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre. Ele é um funcionário aposentado da Prefeitura Municipal, trabalhando nessa atividade para varrer as ruas de Porto Alegre. É natural de Viamão, mas teve a honra de ser um varredor de Porto Alegre. Essa é uma honra. Tenho a honra de ser filho de quem foi um funcionário do DMLU, antiga Administração da Limpeza Pública. Meu pai, Artur Antônio da Silva, lá de Belém Novo, era chamado o “Turica de Belém Novo”, funcionário, como o Sr. Bento. O meu pai era analfabeto, o Sr. Bento não. Não é só das pessoas que se destacam pela sua fortuna, cultura ou por outra razão qualquer que se faz um cidadão de bem e que mereça ser exaltado.

Quem conhece o Sr. Bento José da Silveira, lá da Vila São José, sabe que ele merece esse título. Por suas qualidades morais e também por ser um líder comunitário, é um homem que, com a sua tranqüilidade e paciência, vai desenvolvendo um trabalho através do qual se devem, em grande parte, as melhorias que se estenderam pela Vila São José, Vila João Pessoa, Chácara dos Bombeiros, Chácara das Bananeiras, Morro da Cruz e toda aquela Região. Modesto e simples, ele vai desenvolvendo esse trabalho, acompanhado de sua esposa Maria Luiza, não apenas na Igreja, mas lá na comunidade, oferecendo, inclusive, a sua casa para que se promovam reuniões nesse sentido. É um exemplo de servidor público municipal, é um exemplo de cidadão e líder comunitário.

São essas as qualidades que o recomendam a esse título. Sempre me preocupei com isso, porque aquelas pessoas que têm uma posição destacada, por razões de ordem econômica e cultural, merecem títulos - e, de fato, merecem - e aquelas humildes, simples, que se dedicam com afinco a sua rua - a Rua Santa Maria ou adjacentes - e que vão conseguindo aos poucos a água, a luz, o pavimento com esforço, procurando mobilizar a comunidade, somar esforços e resolvendo os problemas próprios da sua gente, daqueles que pertencem àquela região de Porto Alegre, também o merecem. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação nominal o Projeto de Resolução nº 031/98. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por vinte e seis votos SIM.

O Ver. Juarez Pinheiro, 1º Secretário, informa que, nesta semana, foram votadas 25 proposições, projetos e resoluções. Foi uma semana com alto índice de rendimento nos trabalhos legislativos, além da apreciação dos diversos requerimentos, alguns com contraditório bastante grande e que exigiram grandes discussões, afora as reuniões do Plano Diretor e das Comissões Permanentes, que funcionaram com toda a sua potencialidade. Temos dois Vereadores em representação desta Casa, em um encontro sobre turismo, em Gramado, Ver. Adeli Sell e Ver. João Carlos Nedel. Estão, lá, representando esta Casa em um debate fundamental para a Cidade de Porto Alegre, para o Rio Grande do Sul.

Constatamos a inexistência de quórum, portanto, damos por encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 12h14min.)

 

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